Lei 3.051/98 - Grande parte da população não sabe que a Lei 3.051/98 que nos dá o direito de em caso de roubo ou furto (mediante a apresentação do Boletim de Ocorrência), gratuidade na emissão da 2ª via de tais documentos como:
Habilitação (R$ 42,97);
Identidade (R$ 32,65);
Licenciamento Anual de Veículo (R$ 34,11).
Para conseguir a gratuidade, basta levar uma cópia (não precisa ser autenticada) do Boletim de Ocorrência e o original ao DETRAN para Habilitação e Licenciamento e outra cópia à um posto do IFP.

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Para facilitar ainda mais o atendimento, fácil acesso, comodidade e conforto, estamos atendendo na Rua do Acre nº 92 - 10º andar (Ao lado do prédio do TRF 2ª Região). Estamos à disposição para recebê-los. Venha conhecer a nova SERJUS-RJ!